Termos de Uso e Política de Privacidade

TERMO DE ACEITE E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Portal de Serviços - AGILIZA ESTÂNCIA| Prefeitura Municipal de Estância/SE Antes de utilizar o Portal, leia integralmente este Termo. Ao marcar a caixa "Li e concordo", ao concluir o cadastro ou ao enviar uma solicitação de serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com as condições abaixo. 1. DAS PARTES E DO OBJETO 1.1. CONTROLADOR: o Município de Estância, Estado de Sergipe, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.097.050/0001-80, com sede em Praça Barão do Rio Branco, 76 - Centro, Estância - SE, CEP 49200-000, doravante "Município de Estância", que trata dados pessoais por intermédio das Secretarias, Setores e servidores responsáveis pela análise dos serviços solicitados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 1.2. TITULAR: você, pessoa natural que informa dados pessoais, em nome próprio ou na condição de representante, procurador ou responsável legal de pessoa física ou jurídica, doravante "Titular" ou "você". 1.3. OPERADORES: fornecedores de infraestrutura e serviços de tecnologia que tratam dados em nome da Prefeitura, sempre vinculados a obrigações de confidencialidade e segurança. 1.4. OBJETO: estabelecer as condições do tratamento de dados pessoais realizado por meio do Portal de Serviços AGILIZA ESTÂNCIA, incluindo o cadastro de usuário, o preenchimento de formulários, o envio de arquivos e a comunicação entre a Prefeitura e o Titular. 2. DAS DEFINIÇÕES 2.1. Aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD, em especial: dado pessoal, dado pessoal sensível, tratamento, titular, controlador, operador, encarregado, consentimento, anonimização e eliminação. 3. DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS 3.1. Dados de identificação e cadastro: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, tipo de pessoa, telefone, e-mail, senha (armazenada de forma irreversível), foto de perfil quando fornecida, data de criação da conta e registro de último acesso. 3.2. Dados de autenticação: credenciais de acesso, códigos de autenticação em dois fatores, tokens de confirmação de e-mail, de redefinição de senha e dados recebidos dos provedores de login social (Google e Facebook), quando utilizados. 3.3. Dados de vínculo funcional: secretaria e setor aos quais o usuário servidor esteja vinculado, perfil de acesso e permissões. 3.4. Dados da solicitação de serviço: informações e respostas fornecidas nos formulários do serviço escolhido (por exemplo: nome do evento, data, local, cidade e número estimado de participantes), número de protocolo, número de processo SEI, histórico de status, pareceres técnicos e mensagens trocadas durante a análise. 3.5. Arquivos e anexos: documentos, imagens, planilhas e demais arquivos enviados por você, ou pelo analista no curso da análise, incluindo nome, tipo, tamanho, data de envio e autor. 3.6. Dados de atendimento: nome, e-mail, motivo, mensagem e anexos enviados pelos canais "Fale Conosco" e demais canais de suporte. 3.7. Dados técnicos e de segurança: endereço IP, data e hora de acesso, identificadores de sessão, logs de auditoria das transições de status (quem executou, quando e com qual parecer) e resultados dos mecanismos de proteção contra automação (Google reCAPTCHA v3). 3.8. Dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD): somente serão tratados quando forem indispensáveis à análise do serviço solicitado, como em documentos que revelem saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, dados biométricos ou vida sexual, hipótese em que o uso será restrito à finalidade específica que justificou o envio. 4. DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS DO TRATAMENTO 4.1. Os dados tratados no Portal são utilizados exclusivamente para as finalidades abaixo, sendo vedado o seu uso para finalidade diversa, incompatível ou não informada: a) criar, autenticar, manter e gerenciar sua conta de usuário e o acesso seguro ao Portal; b) receber, instruir, analisar, decidir, acompanhar e arquivar a solicitação de serviço que você protocolou, inclusive quando a análise depender de manifestação de outra Secretaria ou setor técnico; c) enviar comunicações operacionais e institucionais por e-mail, tais como confirmação de cadastro, alteração e recuperação de senha, número de protocolo, mudanças de status, pedidos de complementação de documentos e resposta final da sua solicitação; d) responder às manifestações enviadas pelo canal "Fale Conosco" e pelos demais canais de atendimento, inclusive quando a resposta exigir a instauração de procedimento administrativo; e) cumprir obrigações legais e regulatórias e exercer regularmente direitos da Prefeitura, inclusive em processos administrativos, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), em prestações de contas e em respostas a órgãos de controle interno e externo; f) manter registros de auditoria, segurança da informação, prevenção a fraudes, abusos, acessos indevidos e incidentes; g) gerar dados estatísticos, indicadores de gestão e informações de transparência ativa, sempre que possível de forma agregada ou anonimizada, sem identificação do titular; h) divulgar, quando o serviço se tratar de evento público e for aprovado, informações institucionais sobre a programação (nome do evento, data, local e dados estritamente necessários), sem exposição de dados pessoais do Titular; i) cumprir decisões judiciais e requisições legítimas de autoridades competentes. 4.2. BASES LEGAIS: o tratamento se fundamenta, conforme o caso, no art. 7º, incisos I (consentimento), II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória), III (execução de políticas públicas) e VI (exercício regular de direitos), e no art. 11, incisos I e II, todos da LGPD, além das hipóteses de dispensa de consentimento previstas na legislação aplicável. 4.3. PRINCÍPIOS: a Prefeitura trata apenas os dados pertinentes, proporcionais e necessários ao atendimento das finalidades acima, mantendo-os exatos e atualizados pelo prazo necessário. 4.4. VEDAÇÕES: a Prefeitura não utiliza os dados do Portal para publicidade, marketing, vantagem comercial, repasse remunerado a terceiros, discriminação ilícita, vigilância de natureza comercial ou rastreamento publicitário, e não os comercializa nem os cede a terceiros fora das hipóteses do item 7. 4.5. O CONSENTIMENTO, quando for a base legal aplicável, é fornecido de forma livre, informada, específica e destacada, referindo-se a uma finalidade determinada, não sendo admitido consentimento genérico. Qualquer alteração de finalidade exigirá nova informação e, quando cabível, novo consentimento. 5. DO ACEITE NA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO 5.1. Ao marcar a caixa de aceite na etapa de confirmação do formulário, você declara que leu e concorda com este Termo especificamente em relação à solicitação que está sendo enviada, e que as informações prestadas são verdadeiras, completas e de sua responsabilidade. 5.2. O sistema registra a data e a hora do aceite, vinculando-o à solicitação e à versão deste Termo vigente no momento do envio. 5.3. Os dados da solicitação serão acessados apenas pelos servidores e setores envolvidos na análise, conforme suas atribuições e perfil de autorização, sendo cada mudança de status, parecer e transição registrada em log de auditoria. 5.4. A aprovação da solicitação está sujeita à análise técnica e à disponibilidade da Secretaria competente, nos termos da legislação aplicável, não havendo garantia de deferimento pelo simples envio do formulário. 6. DAS COMUNICAÇÕES POR E-MAIL 6.1. O e-mail informado no cadastro é dado essencial ao serviço e será utilizado para: confirmação de cadastro; alteração e recuperação de senha; envio do número de protocolo; notificação de mudança de status; solicitação de documentos complementares; comunicação de decisão e demais avisos operacionais decorrentes da sua solicitação ou do seu atendimento. 6.2. Tais comunicações são transacionais e operacionais, inerentes à execução do serviço público e ao seu relacionamento com a Prefeitura, não constituindo marketing. 6.3. A Prefeitura não utiliza o endereço de e-mail para envio de publicidade e não o repassa a terceiros para essa finalidade. Eventual envio de comunicados informativos e opcionais dependerá de consentimento específico e poderá ser cancelado a qualquer momento. 6.4. Você é responsável por manter o endereço de e-mail válido, acessível e sob seu controle, e por não informar e-mail de terceiro sem a devida autorização. O e-mail também pode ser utilizado como fator de verificação de identidade na recuperação de acesso. 6.5. O conteúdo dos e-mails pode conter dados da sua solicitação, motivo pelo qual as mensagens devem ser tratadas com confidencialidade. O envio é realizado por servidores de e-mail autenticados e por canal criptografado. 6.6. Por se tratar de comunicação sobre ato administrativo, o registro do envio (destinatário, data, hora e assunto) pode ser mantido para fins de comprovação e auditoria, ainda que a mensagem não seja lida. 7. DO COMPARTILHAMENTO E DO ACESSO AOS DADOS 7.1. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário às finalidades deste Termo, em caráter restrito e sob obrigação de sigilo, com: a) Secretarias, setores técnicos e servidores da Prefeitura diretamente envolvidos na análise, decisão ou cumprimento do serviço solicitado; b) órgãos de controle interno e externo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais autoridades, quando houver requisição legal ou regulamentar; c) operadores e fornecedores de tecnologia contratados para hospedagem, banco de dados, envio de e-mails, autenticação, proteção contra acessos automatizados (Google reCAPTCHA v3) e armazenamento de arquivos, sempre limitados ao necessário à prestação do serviço e vinculados a deveres de confidencialidade e segurança; d) parceiros institucionais, quando a execução do serviço público exigir atuação conjunta, mediante informação ao Titular quando cabível. 7.2. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL: alguns provedores de tecnologia utilizados podem manter servidores fora do Brasil, como o serviço Google reCAPTCHA v3. Nesses casos, a transferência observa os arts. 33 e seguintes da LGPD, com garantias contratuais e técnicas de proteção, e sempre limitada aos dados indispensáveis à finalidade, como o sinal de interação e os dados de rede necessários à verificação antibot. 7.3. A Prefeitura não vende, aluga, cede ou disponibiliza dados pessoais para finalidades privadas, comerciais ou eleitorais. 7.4. As informações de transparência e os indicadores publicados no Portal são apresentados de forma agregada, estatística ou anonimizada, ou limitados a informações institucionais sobre atos e eventos públicos, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital). 8. DOS ANEXOS E DOS DADOS DE TERCEIROS 8.1. Ao enviar arquivos, você declara que possui autorização, legitimidade ou outra base legal para compartilhar os dados neles contidos, inclusive quando o documento se referir a terceiros, como lista de participantes, documentos de representantes ou comprovantes de equipe. 8.2. Os arquivos são utilizados exclusivamente para instruir e comprovar a sua solicitação e ficam vinculados à solicitação, ao campo do formulário e ao registro de análise correspondente. 8.3. Recomenda-se não inserir dados sensíveis ou excessivos, devendo ser enviados apenas os documentos exigidos pelo serviço. O envio espontâneo de dados desnecessários poderá implicar a sua eliminação ou desconsideração. 8.4. A Prefeitura adota restrições de tipo, extensão e tamanho de arquivo, além de verificações de segurança, e mantém os anexos em armazenamento controlado, com acesso restrito a usuários autorizados. 9. DOS COOKIES E DAS TECNOLOGIAS SEMELHANTES 9.1. O Portal utiliza cookies e tecnologias estritamente necessários ao seu funcionamento, para autenticação, manutenção de sessão, segurança, prevenção de fraude (antiforgery) e preferências de navegação, além do serviço de proteção contra bots (reCAPTCHA v3). Por serem essenciais, esses cookies não podem ser desativados sem prejuízo do funcionamento do Portal, e não são utilizados para publicidade ou perfilamento comportamental. 9.2. O Portal pode registrar dados técnicos de acesso, como endereço IP, data, hora e navegador, em logs de segurança, mantidos pelo prazo necessário à auditoria e à investigação de incidentes. 10. DA SEGURANÇA E DA GOVERNANÇA 10.1. A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, entre elas: transmissão por canal criptografado (HTTPS), armazenamento de senhas em formato irreversível, persistência protegida das chaves de criptografia, controle de acesso baseado em perfis e no princípio do mínimo privilégio, registro de auditoria das ações, limites de upload, mecanismos antibot e rotinas de backup. 10.2. Nenhum ambiente é integralmente imune a riscos. Em caso de incidente de segurança relevante, a Prefeitura comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da LGPD. 10.3. Nos tratamentos realizados por operadores, a Prefeitura exige cláusulas de proteção de dados e responsabilização proporcionais ao risco. 11. DA RETENÇÃO E DA ELIMINAÇÃO 11.1. Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades, dos prazos legais de guarda e da tabela de temporalidade e destinação de documentos aplicável ao Município, observadas as normas arquivísticas e de prestação de contas. 11.2. Solicitações, pareceres, protocolos, processos SEI e respectivos anexos são registros de ato administrativo e, por isso, podem ser preservados mesmo após o encerramento da conta, para fins de comprovação, auditoria, transparência e exercício regular de direitos. 11.3. Você pode solicitar a exclusão da sua conta e dos dados pessoais não submetidos a obrigação de guarda na área "Dados Pessoais" do Portal. A exclusão da conta remove o acesso ao Portal e os dados de cadastro, mas não elimina automaticamente as informações vinculadas a solicitações já protocoladas, nem aquelas cuja manutenção seja exigida por lei. 11.4. Encerrados os prazos de guarda, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a conservação for necessária ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício regular de direitos ou por determinação de autoridade competente. 12. DOS DIREITOS DO TITULAR 12.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos seus dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre as entidades com as quais a Prefeitura compartilhou dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento. 12.2. Formas de exercício: no próprio Portal, em "Dados Pessoais", nas opções de download e exclusão dos dados de conta; ou por requerimento ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município, pelo e-mail [suporte@estancia.se.gov.br] ou pelos canais oficiais de atendimento, com identificação do titular e descrição do pedido. 12.3. Os pedidos serão respondidos nos prazos legais, podendo ser negados, total ou parcialmente, quando houver obrigação legal de guarda, sigilo, segredo de justiça, proteção de direitos de terceiros ou outro impedimento previsto na LGPD, com a devida justificativa. 12.4. Você pode ainda peticionar diretamente à ANPD, sem prejuízo do contato prévio com a Prefeitura e com o Encarregado. 13. DAS RESPONSABILIDADES DO TITULAR 13.1. Você se compromete a informar dados verdadeiros, exatos e atualizados; manter a confidencialidade da sua senha e dos códigos de verificação; não compartilhar o acesso ao Portal; comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da conta; e utilizar o Portal apenas para finalidades legítimas, lícitas e previstas neste Termo. 13.2. Você responde pelos dados de terceiros que inserir no Portal, devendo assegurar que possui autorização ou outra hipótese legal para o compartilhamento, e responde civil, administrativa e criminalmente pelo uso indevido, abusivo, fraudulento ou ilícito do Portal e das informações a ele submetidas. 14. DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO 14.1. Quando o tratamento se basear no consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, de forma gratuita, por solicitação ao Encarregado. 14.2. A revogação não afeta os tratamentos realizados anteriormente, nem aqueles fundados em outras bases legais, como execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos. 14.3. A revogação pode inviabilizar a continuidade da análise da solicitação ou a prestação do serviço, hipótese em que você será informado das consequências antes da conclusão do pedido. 15. DAS ALTERAÇÕES DESTE TERMO 15.1. Este Termo pode ser atualizado para refletir mudanças na legislação, no Portal, nas finalidades ou nas medidas de segurança. A versão vigente será sempre publicada no Portal, com número de versão e data. 15.2. Alterações que modifiquem finalidade ou ampliem o tratamento baseado em consentimento serão previamente comunicadas e, quando exigido, dependerão de novo consentimento, sem aplicação retroativa. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. Este Termo é regido pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pela Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e demais normas aplicáveis. 16.2. O aceite eletrônico realizado no Portal é válido e eficaz, documentado com data, hora e identificação da conta, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001, e constitui prova de ciência e concordância com este Termo na versão então vigente. 16.3. A eventual invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem válidas e eficazes. 16.4. Fica eleito o foro da Comarca de Estância/SE para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, observadas as hipóteses de competência legal e constitucional e a legislação de defesa do cidadão. 16.5. Dúvidas sobre este Termo podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, pelo e-mail [encarregado@estancia.se.gov.br], ou pelo canal "Fale Conosco" do Portal. 17. DECLARAÇÃO DE ACEITE Ao marcar a caixa "Li e concordo com os termos e condições desta solicitação" e enviar o formulário, você declara que: a) leu, compreendeu e concorda com este Termo de Aceite e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais; b) as informações e os documentos enviados são verdadeiros, completos e de sua responsabilidade; c) está ciente de que o tratamento ocorrerá apenas para as finalidades específicas descritas no item 4, especialmente a análise da solicitação de serviço e a comunicação por e-mail; d) está ciente de que o aceite é registrado com data, hora e vinculação à solicitação, permanecendo arquivada a versão aceita; e) está ciente de que, existindo obrigação legal de guarda, dados podem ser preservados mesmo após pedido de exclusão, conforme o item 11.